Art. 11. Ficam revogadas as alíneas "d" e "e" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, e "d" e "e" do inciso II do art. 26 da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997.

Congresso Nacional, 23 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Senador JADER BARBALHO
Presidente do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2001 (Edição Extra)