Decreto-Lei 1.614/1978 - Artigo 8
Art. 8º.
Ficam revogados o artigo 16 do Decreto-lei nº 1.462, de 1976, e respectivos parágrafos.
Decreto-Lei 1.614/1978 - Artigo 8
Art. 8º.
Ficam revogados o artigo 16 do Decreto-lei nº 1.462, de 1976, e respectivos parágrafos.