Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Juracy Magalhães

Paulo Bosisio

Arthur da Costa e Silva

A. B. L. Castelo Branco

Octávio Gouveia de Bulhões

Newton Tornaghi

Ney Braga

Flávio de Lacerda

Eduardo Gomes

Raymundo de Britto

Peracchi Barcellos

Mauro Thibau

Roberto de Oliveira Campos

Osvaldo Cordeiro de Farias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1965