Capítulo IX
Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário
Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário
Artigo 86.
Obrigação Geral de Cooperar
Os Estados Partes deverão, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra crimes da competência deste.