Decreto 4.388/2002 - Artigo 86

Capítulo IX
Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário


Artigo 86.

Obrigação Geral de Cooperar

Os Estados Partes deverão, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra crimes da competência deste.

Decreto 4.388/2002 - Artigo 86

Capítulo IX
Cooperação Internacional e Auxílio Judiciário


Artigo 86.

Obrigação Geral de Cooperar

Os Estados Partes deverão, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra crimes da competência deste.