Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015.
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015.
Altera a Lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei n º 13.146, de 6 de julho de 2015.