Dá nova redação à letra b, do artigo 4º do Decreto-lei nº 570, de 3 de maio de 1969.
Dá nova redação à letra b, do artigo 4º do Decreto-lei nº 570, de 3 de maio de 1969.
Dá nova redação à letra b, do artigo 4º do Decreto-lei nº 570, de 3 de maio de 1969.