Decreto-Lei 2.450/1988 - Artigo 2

Art. 2º. Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a dilatar o período de apuração referido no artigo anterior.

Decreto-Lei 2.450/1988 - Artigo 2

Art. 2º. Fica o Ministro de Estado da Fazenda autorizado a dilatar o período de apuração referido no artigo anterior.