INSS - 2023 - Instrução Normativa 142 - Artigo 15

Art. 15. A requisição não pode ser encerrada por ato unilateral do cedente.

INSS - 2023 - Instrução Normativa 142 - Artigo 15

Art. 15. A requisição não pode ser encerrada por ato unilateral do cedente.