Decreto 11.923/2024 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 7.948, de 12 de março de 2013.
Decreto 11.923/2024 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 7.948, de 12 de março de 2013.