Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
Maria Laura da Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.2.2024