Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Luiz Antônio Andrade Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1991