Art. 8º. Fica revogado o Decreto nº 3.448, de 5 de maio de 2000.

Brasília, 21 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Alberto Mendes Cardoso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2000.