Art. 8º. Ao Comitê Gestor do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais compete:

I - aprovar o planejamento do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais e compatibilizando os recursos disponíveis com a quantidade de famílias beneficiárias;

II - definir a sistemática de monitoramento e avaliação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;

III - articular o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais com ações e com outras políticas públicas que tenham como objetivo o desenvolvimento territorial das regiões em que se encontram as famílias beneficiárias; e

IV - aprovar seu regimento interno.