Art. 10. Ficam revogados os Decretos nos 3.890, de 17 de agosto de 2001, e 4.030, de 23 de novembro de 2001.

Brasília,12 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Márcio Fortes de Almeida
Francisco Gomide

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 13.6.2002