DECRETO-LEI Nº 2.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987.
Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987.
Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 2.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1987.
Cancela os débitos que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição,
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