Lei 7.705/1988 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial a que se refere o artigo anterior é intransferível e se extinguirá com a morte do beneficiário.

Lei 7.705/1988 - Artigo 2

Art. 2º. A pensão especial a que se refere o artigo anterior é intransferível e se extinguirá com a morte do beneficiário.