Decreto 97.143/1988 - Ementa

DECRETO Nº 97.143, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do Cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "e" e "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, e com o artigo 28 ...

Decreto 97.143/1988 - Ementa

DECRETO Nº 97.143, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do Cargo de Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "e" e "p", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, e com o artigo 28 ...