Art. 5º. Ficam revogados o Decreto nº 94.094, de 13 de março de 1987, e demais disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

ULYSSES GUIMARÃES
Vicente Cavalcante Fialho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.11.1988