Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis

Art. 6º. O Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis tem a finalidade de planejar ações de resposta a situações de emergência nuclear na Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto.