Art. 1º. Fica autorizado o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (E. C. T), mediante escritura pública, o terreno de configuração retangular com área de 347,60 m² (trezentos e quarenta e sete metros quadrados e sessenta decímetros quadrados), inclusive um conjunto de duas casas geminadas, de números 117-BI-00282 e 121-BI-00283, na "Vila Modelo", situado no Município de Orós, Estado do Ceará.