O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais (Aprovado no IV FONAJEF). O art. 10, caput, da Lei nº 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos (Aprovado no IV FONAJEF). (Cancelado no XIII FONAJEF).
O espólio pode ser parte autora nos juizados especiais cíveis federais (Aprovado no IV FONAJEF). O art. 10, caput, da Lei nº 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos (Aprovado no IV FONAJEF). (Cancelado no XIII FONAJEF).