O art. 10, caput, da Lei nº 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos (Aprovado no IV FONAJEF).
Enunciados FONAJEF - IV - Enunciado 83
Enunciado 83
O art. 10, caput, da Lei nº 10.259/2001 não autoriza a representação das partes por não advogados de forma habitual e com fins econômicos (Aprovado no IV FONAJEF).