Enunciados FONAJEF - VIII - Enunciado 124

Enunciado 124


É correta a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 nos Juizados Especiais Federais, com preservação integral dos fundamentos da sentença.

Enunciados FONAJEF - VIII - Enunciado 124

Enunciado 124


É correta a aplicação do art. 46 da Lei 9.099/95 nos Juizados Especiais Federais, com preservação integral dos fundamentos da sentença.