DECRETO Nº 86.707, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981

Promulga o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, considerando que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 65, de 11 de novembro de 1981, o Acordo de Cooperação Sanitária entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai, concluído em Brasília, a 11 de setembro de 1980;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por meio de notificações, a 23 de novembro de 1981, na forma de seu Artigo VII,

DECRETA: