Art. 5º. Revoga-se o Decreto nº 69.612, de 29 de novembro de 1971.

Brasília, 26 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Francisco Rezek

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.12.1991