Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2023.