Decreto 86.589/1981 - Artigo 2

Art. 2º. A despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério das Relações Exteriores.

Decreto 86.589/1981 - Artigo 2

Art. 2º. A despesa decorrente da aplicação deste decreto correrá à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério das Relações Exteriores.