Art. 1º. São incluídos, na forma do anexo deste decreto, nas categorias funcionais de Agente Administrativo, do Grupo Serviços Auxiliares, código LT-SA-800; Bibliotecário e Tradutor e Intérprete, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código: LT-NS-900, os empregos a serem preenchidos mediante a admissão de candidatos habilitados em concurso público, observada a legislação específica.