DECRETO Nº 2.338, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997.

Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997,

DECRETA