Decreto 94.440/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.440, DE 11 DE JUNHO DE 1987.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras e benfeitorias para a implantação do projeto demonstrativo de irrigação de São Bento, no Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 28, da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, e as disposições do Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-41, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Decreto 94.440/1987 - Ementa

DECRETO Nº 94.440, DE 11 DE JUNHO DE 1987.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS), área de terras e benfeitorias para a implantação do projeto demonstrativo de irrigação de São Bento, no Estado do Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 28, da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, e as disposições do Decreto-lei nº 3.365, de 21-6-41, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA: