Art. 2º. Fica o Departamento Nacional de Obras de Saneamento (DNOS) autorizado a promover a desapropriação da área de terra e benfeitorias, referidas no artigo anterior, na forma da legislação vigente, com seus próprios recursos.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão na posse.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, a desapropriação é declarada de caráter urgente, para efeito de imediata imissão na posse.