Decreto 11.228/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016.
Decreto 11.228/2022 - Artigo 6
Art. 6º.
Fica revogado o Decreto nº 8.932, de 14 de dezembro de 2016.