Decreto-Lei 837/1969 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto-lei nº 360, de 17 de dezembro de 1968.
Decreto-Lei 837/1969 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto-lei nº 360, de 17 de dezembro de 1968.