Decreto 9.090/2017 - Artigo 5
Art. 5º.
É permitido o uso da Medalha Mérito Marítimo nos uniformes dos aquaviários.
Decreto 9.090/2017 - Artigo 5
Art. 5º.
É permitido o uso da Medalha Mérito Marítimo nos uniformes dos aquaviários.