Enunciados CJF - I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 10
Enunciado 10
O pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral formulado em impugnação ao cumprimento da sentença deve ser apresentado no prazo do art. 33 da Lei 9.307/1996.
Enunciados CJF - I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 10
Enunciado 10
O pedido de declaração de nulidade da sentença arbitral formulado em impugnação ao cumprimento da sentença deve ser apresentado no prazo do art. 33 da Lei 9.307/1996.