Enunciados CJF - I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 12
Enunciado 12
A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917, incs. I e VI, do CPC/2015.
Enunciados CJF - I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios - Enunciado 12
Enunciado 12
A existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título executivo extrajudicial, reservando-se à arbitragem o julgamento das matérias previstas no art. 917, incs. I e VI, do CPC/2015.