Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília 19 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.9.1991
Brasília 19 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.9.1991