Art. 3º. Fica revogado o inciso XXV do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 11 de março de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 14.3.2005