Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 223

Enunciado 223


A ampla divulgação prevista no art. 94 do CDC, além de realizada por publicação de edital no órgão oficial, pode também se valer de diferentes meios e canais de comunicação, conforme as peculiaridades do caso concreto.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 223

Enunciado 223


A ampla divulgação prevista no art. 94 do CDC, além de realizada por publicação de edital no órgão oficial, pode também se valer de diferentes meios e canais de comunicação, conforme as peculiaridades do caso concreto.