Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 192

Enunciado 192


É admissível sustentação oral no agravo interposto contra a decisão do presidente em suspensão de segurança, de liminar, de sentença e de medidas congêneres propostas pelo Poder Público.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 192

Enunciado 192


É admissível sustentação oral no agravo interposto contra a decisão do presidente em suspensão de segurança, de liminar, de sentença e de medidas congêneres propostas pelo Poder Público.