Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 194

Enunciado 194


Havendo dispersão quantitativa ou qualitativa de votos, caberá ao órgão colegiado definir o critério de desempate da votação em questão de ordem quando não houver previsão em regimento interno.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 194

Enunciado 194


Havendo dispersão quantitativa ou qualitativa de votos, caberá ao órgão colegiado definir o critério de desempate da votação em questão de ordem quando não houver previsão em regimento interno.