Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 172

Enunciado 172

Aplica-se o §4º do art. 75 do CPC aos municípios que tiverem procuradoria regularmente constituída.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 172

Enunciado 172

Aplica-se o §4º do art. 75 do CPC aos municípios que tiverem procuradoria regularmente constituída.