Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 206
Enunciado 206
Admite-se a propositura de ação rescisória fundada em acórdão proferido em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) (art. 966, inciso V, e §5º, CPC).
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 206
Enunciado 206
Admite-se a propositura de ação rescisória fundada em acórdão proferido em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) (art. 966, inciso V, e §5º, CPC).