Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 205
Enunciado 205
A fundamentação da superação de tese firmada em recurso repetitivo deve apontar, expressamente, os critérios autorizadores da superação de precedentes: incongruência social ou inconsistência sistêmica.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 205
Enunciado 205
A fundamentação da superação de tese firmada em recurso repetitivo deve apontar, expressamente, os critérios autorizadores da superação de precedentes: incongruência social ou inconsistência sistêmica.