Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 174

Enunciado 174


As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 174

Enunciado 174


As exceções à obrigatoriedade de remessa necessária previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, aplicam-se ao procedimento de mandado de segurança.