Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 236
Enunciado 236
Na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória que determina obrigação de pagar poderá ser líquida, determinando-se, preferencialmente, o cumprimento de forma direta pelo réu aos beneficiários.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 236
Enunciado 236
Na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória que determina obrigação de pagar poderá ser líquida, determinando-se, preferencialmente, o cumprimento de forma direta pelo réu aos beneficiários.