Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 236

Enunciado 236


Na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória que determina obrigação de pagar poderá ser líquida, determinando-se, preferencialmente, o cumprimento de forma direta pelo réu aos beneficiários.

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 236

Enunciado 236


Na ação coletiva para tutela de direitos individuais homogêneos, a sentença condenatória que determina obrigação de pagar poderá ser líquida, determinando-se, preferencialmente, o cumprimento de forma direta pelo réu aos beneficiários.