Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 160
Enunciado 160
A competência para julgamento de ações que envolvam violação aos direitos da personalidade, quando os atos ilícitos são praticados pela internet, é do foro do domicílio da vítima.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 160
Enunciado 160
A competência para julgamento de ações que envolvam violação aos direitos da personalidade, quando os atos ilícitos são praticados pela internet, é do foro do domicílio da vítima.