Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 189

Enunciado 189


Apesar da dicção do art. 1.009, §1º, do CPC, as decisões não agraváveis estão sujeitas à preclusão, que ocorrerá quando não houver impugnação em apelação ou em contrarrazões de apelação (preclusão diferida).

Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 189

Enunciado 189


Apesar da dicção do art. 1.009, §1º, do CPC, as decisões não agraváveis estão sujeitas à preclusão, que ocorrerá quando não houver impugnação em apelação ou em contrarrazões de apelação (preclusão diferida).