Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 177
Enunciado 177
No procedimento de alteração de regime de bens, a intimação do Ministério Público prevista no art. 734, §1º, do CPC somente se dará nos casos dos arts. 178 e 721 do CPC.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 177
Enunciado 177
No procedimento de alteração de regime de bens, a intimação do Ministério Público prevista no art. 734, §1º, do CPC somente se dará nos casos dos arts. 178 e 721 do CPC.