Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 162
Enunciado 162
São cabíveis medidas indutivas, coercitivas e mandamentais visando a compelir o devedor a transferir criptoativos ou saldos em criptoativos que lhe pertençam para endereço público que venha a ser indicado por ordem judicial.
Enunciados CJF - III Jornada de Direito Processual Civil - Enunciado 162
Enunciado 162
São cabíveis medidas indutivas, coercitivas e mandamentais visando a compelir o devedor a transferir criptoativos ou saldos em criptoativos que lhe pertençam para endereço público que venha a ser indicado por ordem judicial.